Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

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Publicações

  • COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS

    14/12/2015 15:57 0

    Do exame da legislação pertinente à espécie constata-se que aquela atividade mesmo que constante de códigos da Tabela não sofre a incidência da aludida taxa de TFS, por não ser pertinente à saúde pública.