29/05/2017 14:47 0
A tão decantada "TAXA" DE INCÊNDIO finalmente foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte, em Decisão reconhecida de repercussão geral. Assim os Estados e Municípios não poderão mais cobrar essa exigência. É cabível, portanto, a sua restituição.
17/02/2017 15:17 0
A inclusão de cláusula contratual prevendo multa por descumprimento de prazo de notificação, não descaracteriza por si só a relação entre as partes contratantes.
03/02/2017 16:47 0
É possível o desbloqueio de conta quando houve o parcelamento do débito, posto que suspende a exigibilidade do crédito.
18/01/2017 14:59 0
A Declaração Negativa para o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras é obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas por força do art. 9º da Lei nº 9.613/1998. A pessoa física ou jurídica interessada poderá formular consulta ao COAF.
09/12/2016 14:42 0
Entidade sem fins econômicos ao comercializar o Certificado Digital para terceiros não associados e desvinculada de seus objetivos estatutários sujeita-se à tributação e se obriga a emitir nota fiscal.
26/10/2016 15:47 0
A restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente é devida quando a base de cálculo da operação for inferior à presumida.
03/10/2016 14:54 0
O consumidor não precisa aguardar trinta dias, pode pedir a restituição da quantia paga, devidamente atualizada, sem prejuízo de exigir indenização por danos, quando encontrar inseto no produto
30/09/2016 17:12 0
O ISS de prestador de serviços enquadrado no Simples fica obrigado a recolher o ISS com base na receita bruta, perdendo o benefício do recolhimento per capita.
28/09/2016 17:40 0
Há divergências quanto ao início da contagem do prazo prescricional. Na dúvida cabe ao interessado alegar a prescrição, submetendo-a ao crivo do julgador.
28/09/2016 17:35 0
É inviável a compensação de créditos tributários entre empresas do mesmo grupo econômico.
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