Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Advogado marcoaureliochagas.jus.com.br

  • Belo Horizonte, MG
  • 26761/MG
  • (31) 99612-2347

Publicações

  • CADIN - empresa com débitos federais

    22/09/2017 15:12 0

    As informações contidas no CADIN são de natureza sigilosa. Essas informações somente serão prestadas aos responsáveis pelos débitos devidamente identificados.

  • ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP

    17/08/2017 10:36 0

    Em face de erro no preenchimento do PER/DCOMP, as decisões são no sentido de se admitir a revisão da decisão administrativa.

  • POR QUE NÃO PAGAR A "TAXA" DE INCÊNDIO?

    29/05/2017 14:47 0

    A tão decantada "TAXA" DE INCÊNDIO finalmente foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte, em Decisão reconhecida de repercussão geral. Assim os Estados e Municípios não poderão mais cobrar essa exigência. É cabível, portanto, a sua restituição.

  • ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL

    17/02/2017 15:17 0

    A inclusão de cláusula contratual prevendo multa por descumprimento de prazo de notificação, não descaracteriza por si só a relação entre as partes contratantes.

  • DESBLOQUEIO DE CONTA DA EMPRESA

    03/02/2017 16:47 0

    É possível o desbloqueio de conta quando houve o parcelamento do débito, posto que suspende a exigibilidade do crédito.

  • DECLARAÇÃO NEGATIVA - COAF

    18/01/2017 14:59 0

    A Declaração Negativa para o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras é obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas por força do art. 9º da Lei nº 9.613/1998. A pessoa física ou jurídica interessada poderá formular consulta ao COAF.