FIADORES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - OUTORGA UXÓRIA
23/04/2019 18:43 1
O Art. 1.647 do Código Civil, em seu inciso III há a ressalva de que, no caso de regime de separação absoluta de bens, não há a necessidade da outorga uxória. Acontece que a jurisprudência entende que deve haver ainda o pacto antenupcial para tanto.