05/02/2019 11:10 0
Para o Fisco, a discriminação do pró-labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão. Essa exigência é criticada veementemente.
05/02/2019 11:06 0
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra. Há casos em que não se aplica a exigência.
05/02/2019 10:59 0
Uma cobrança extrajudicial poderá ser feita por notificação em forma de carta com a comprovação de entrega, via Carta Registrada, com AR – Aviso de Recebimento ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
05/02/2019 10:53 0
No que se refere à sujeição ou não de uma mercadoria ao regime de substituição tributária, deve haver tal previsão em Convênio ICMS, na Lei que institui o regime no Estado e no Regulamento do ICMS. Portanto, os três aspectos precisam ser considerados.
30/11/2018 10:58 0
Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social, o sócio que se retira responde perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
30/11/2018 10:03 0
A transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não gera o ICMS, em face da inexistência de fato gerador da exação, pois nessa hipótese não há ato de mercancia.
08/11/2018 16:03 0
As associações, na condição de tomadoras de serviços, estão obrigadas a fazer a retenção na fonte das Contribuições Sociais.
25/10/2018 11:46 0
As Decisões conflitantes criam uma instabilidade jurídica. O STF declarou a inconstitucionalidade da lei que instituiu o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e o STJ, por sua vez, tipificou como crime o não pagamento do ICMS declarado
11/10/2018 11:34 0
A venda de dados pessoais e do perfil socioeconômico de um cidadão sem sua expressa autorização, em princípio, violaria dispositivos legais como o Código de Defesa do Consumidor e da Lei 12.413/2011 que disciplina a formação e consulta a banco de dados.
24/09/2018 13:40 1
A instalação e a manutenção de ar condicionado se sujeitam a normas que visam prevenir ou minimizar riscos à saúde das pessoas e garantir a boa qualidade do ar interior.
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