TRIBUTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E VENDA DE LIXO
30/08/2017 16:03 0
O lixo reciclável é considerado mercadoria uma vez que possui valor econômico.
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Advogado marcoaureliochagas.jus.com.br
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- 26761/MG
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Publicações
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LOCAÇÃO - PRAZO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL ANTES DO PRAZO
30/08/2017 15:51 0
A estipulação do prazo contratual nas locações é livre. O locatário pode rescindir a qualquer tempo a locação, desde que pague a multa estipulada.
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ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP
17/08/2017 10:36 0
Em face de erro no preenchimento do PER/DCOMP, as decisões são no sentido de se admitir a revisão da decisão administrativa.
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POR QUE NÃO PAGAR A "TAXA" DE INCÊNDIO?
29/05/2017 14:47 0
A tão decantada "TAXA" DE INCÊNDIO finalmente foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte, em Decisão reconhecida de repercussão geral. Assim os Estados e Municípios não poderão mais cobrar essa exigência. É cabível, portanto, a sua restituição.
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ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
17/02/2017 15:17 0
A inclusão de cláusula contratual prevendo multa por descumprimento de prazo de notificação, não descaracteriza por si só a relação entre as partes contratantes.
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DESBLOQUEIO DE CONTA DA EMPRESA
03/02/2017 16:47 0
É possível o desbloqueio de conta quando houve o parcelamento do débito, posto que suspende a exigibilidade do crédito.
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DECLARAÇÃO NEGATIVA - COAF
18/01/2017 14:59 0
A Declaração Negativa para o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras é obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas por força do art. 9º da Lei nº 9.613/1998. A pessoa física ou jurídica interessada poderá formular consulta ao COAF.
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COMERCIALIZAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL POR ENTIDADE SEM FINS ECONÔMICOS
09/12/2016 14:42 0
Entidade sem fins econômicos ao comercializar o Certificado Digital para terceiros não associados e desvinculada de seus objetivos estatutários sujeita-se à tributação e se obriga a emitir nota fiscal.
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A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
26/10/2016 15:47 0
A restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente é devida quando a base de cálculo da operação for inferior à presumida.
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PRODUTO INADEQUADO PRA CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR
03/10/2016 14:54 0
O consumidor não precisa aguardar trinta dias, pode pedir a restituição da quantia paga, devidamente atualizada, sem prejuízo de exigir indenização por danos, quando encontrar inseto no produto
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