CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
19/06/2018 10:19 0
Não sendo associado ao sindicato o empregador não está obrigado a pagar a contribuição assistencial patronal ainda que prevista em Convenção Coletiva.
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Advogado marcoaureliochagas.jus.com.br
- Belo Horizonte, MG
- 26761/MG
Publicações
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TFEP - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
19/06/2018 10:15 0
A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP cobrada pela prefeitura é constitucional (Precedentes do STF).
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O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS E NEM OS PRÓPRIOS PIS/COFINS
06/06/2018 11:27 0
Tanto o ICMS e PIS/COFINS possuem natureza semelhante e não se confundem com o conceito de faturamento, dai não são base de cálculo para a apuração de tributo. A base de cálculo é única e diz respeito ao faturamento.
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O icms não compõe a base de cálculo do pis/cofins e nem os próprios pis/cofins
06/06/2018 11:25 1
Tanto o ICMS quanto o PIS/COFINS possuem natureza semelhante e não se confundem com o conceito de faturamento, dai não são base de cálculo para a apuração de tributo. A base de cálculo é única e diz respeito ao faturamento.
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GFIP - MULTA APLICADA POR ATRASO NA ENTREGA
28/05/2018 10:36 0
A inconstitucionalidade da aplicação de multa por atraso na GFIP é passível de discussão em juízo.
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ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E OS CURSOS LIVRES EaD
11/05/2018 11:06 0
As associações sem fins lucrativos podem promover cursos livres EaD, desde que haja previsão estatutária.
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NÃO É CRIME FISCAL DEIXAR DE PAGAR O ICMS DECLARADO PELA EMPRESA SEM O DESCONTO OU A COBRANÇA DO IMPOSTO
08/05/2018 12:15 0
O ICMS devido pela própria emprese quando o contribuinte deixa de recolher os valores aos cofres públicos não é crime fiscal.
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CADIN - empresa com débitos federais
22/09/2017 15:12 0
As informações contidas no CADIN são de natureza sigilosa. Essas informações somente serão prestadas aos responsáveis pelos débitos devidamente identificados.
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TRIBUTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E VENDA DE LIXO
30/08/2017 16:03 0
O lixo reciclável é considerado mercadoria uma vez que possui valor econômico.
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LOCAÇÃO - PRAZO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL ANTES DO PRAZO
30/08/2017 15:51 0
A estipulação do prazo contratual nas locações é livre. O locatário pode rescindir a qualquer tempo a locação, desde que pague a multa estipulada.
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