30/11/2018 10:58 0
Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social, o sócio que se retira responde perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
30/11/2018 10:03 0
A transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não gera o ICMS, em face da inexistência de fato gerador da exação, pois nessa hipótese não há ato de mercancia.
08/11/2018 16:03 0
As associações, na condição de tomadoras de serviços, estão obrigadas a fazer a retenção na fonte das Contribuições Sociais.
25/10/2018 11:46 0
As Decisões conflitantes criam uma instabilidade jurídica. O STF declarou a inconstitucionalidade da lei que instituiu o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e o STJ, por sua vez, tipificou como crime o não pagamento do ICMS declarado
11/10/2018 11:34 0
A venda de dados pessoais e do perfil socioeconômico de um cidadão sem sua expressa autorização, em princípio, violaria dispositivos legais como o Código de Defesa do Consumidor e da Lei 12.413/2011 que disciplina a formação e consulta a banco de dados.
24/09/2018 13:40 1
A instalação e a manutenção de ar condicionado se sujeitam a normas que visam prevenir ou minimizar riscos à saúde das pessoas e garantir a boa qualidade do ar interior.
28/07/2018 15:52 0
Os Cartórios ao exigirem Certidões atualizadas com prazo de noventa dias criam para o cidadão, muitas vezes, ao tentar cumprir com as tais exigências, situações esdrúxulas e, no mínimo, curiosas, a exemplo de algumas delas relatadas neste artigo.
19/06/2018 10:19 0
Não sendo associado ao sindicato o empregador não está obrigado a pagar a contribuição assistencial patronal ainda que prevista em Convenção Coletiva.
19/06/2018 10:15 0
A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP cobrada pela prefeitura é constitucional (Precedentes do STF).
06/06/2018 11:27 0
Tanto o ICMS e PIS/COFINS possuem natureza semelhante e não se confundem com o conceito de faturamento, dai não são base de cálculo para a apuração de tributo. A base de cálculo é única e diz respeito ao faturamento.
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